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MEI: Uma forma de sair da Informalidade

Uma forma de se formalizar e contribuir para seu futuro previdenciário


ACHA QUE PRECISA DE MUITO DINHEIRO PARA SAIR DA INFORMALIDADE?

Você, autônomo, que muitas vezes trabalha com uma profissão não regulamentada e que pensa em se formalizar, conhece o MEI?


MEI ou Micro Empreendedor Individual é uma modalidade de formalização do trabalho autonômo com a inscrição dos dados do trabalhador através de um CNPJ.

A modalidade de MEI foi instituida em julho de 2009 e consta na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 140/2018 , e alterações posteriores.


QUEM PODE SER MEI?

Pode ser MEI diversas atividades autonomas e profissionais, exceto profissões regulamentadas como médicos, contadores, advogados etc.


Veja a lista completa em:


LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?

O MEI tem dois limites de faturamento.

Para a maioria das atividades o limite é de R$81.000 anuais.

Para o caminhoneiro (apelidado de MEI Caminhoneiro), surgiu recentemente, com aumento desse limite para R$251.600 anuais ,também tendo o seu percentual de recolhimento para o INSS maior que o primeiro limite.


QUAIS CUSTOS TEREI SENDO MEI E QUAIS AS OBRIGAÇÕES MENSAIS?

O MEI tem algumas obrigações, dentre elas é o preenchimento mensal do relatório de faturamento, a inscrição estadual (que não é obrigatória em todos os estados), a declaração anual do MEI (DASN MEI) que serve para declarar o faturamento bruto obtido no ano e informações sobre quantidade de funcionários e o mais importante que é o pagamento mensal do DAS (impostos).


QUAIS IMPOSTOS O MEI TEM QUE PAGAR?

O MEI deve pagar mensalmente o documento de arrecadação denominado PG_DAS que nele terá os seguintes valores fixos mensais:


  • 5% de INSS sobre o salário mínimo vigente

  • R$1,00 de ICMS

  • R$5,00 de ISS

Na prática será da seguinte forma (valores anteriores ao novo salário mínimo):

Se o salário minimo for R$1320,00 você pagará R$66,00 de INSS

Se seu CNPJ MEI tiver atividades de serviços, pagará mais R$5,00 de ISS

Se seu CNPJ MEI tiver também atividades de vendas/comércio, pagará mais R$1,00 de ICMS

Dando assim um total de R$72,00 mensais


Para gerar a guia mensal do MEI vocÊ poderá baixar o aplicativo gratuito do governo federal pelo celular.


App MEI


Certifique-se de que o app tenha essa logo:










QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?

Você deve estar se perguntando, "mas se eu pago INSS posso me aposentar"?

E a resposta é, SIM, e tem mais direitos que apenas a aposentadoria.

Vejamos:

Segundo o site SEBRAE.COM.BR o MEI tem os seguintes benefícios previdenciários:

  • Aposentadoria por idade;

  • Aposentadoria por invalidez;

  • Auxílio-doença;

  • Salário-maternidade;

  • Auxílio-reclusão;

  • Pensão por morte.


Vale comentar que para cada benefício, tem-se que cumprir um período de carência pagando mensalmente e em dia as guias, por exemplo, para receber SALÁRIO MATERNIDADE a mãe deve ter contribuido com pelo menos 10 meses consecutivos de pagamento das guias mensais do MEI.


MEI PODE EMITIR NOTA FISCAL?

Sim.

O MEI, principalmente no Espirito Santo, tem como emitir notas até de vendas.

Até o mês 09/2023 as empresas MEI emitiam notas de serviços através dos sistemas gratuitos de notas da prefeitura onde a pessoa estava inscrita, mas a partir do dia 01/09/2023 a Receita Federal trouxe para si essa função, devendo o MEI agora, para serviços, emitir notas pelo site da RFB.


Já as notas de vendas, emitidas no modelo NFC-e ou NF-e, o MEI antes da sua emissão deverá ter cadastro de inscrição estadual e posterior a isso poderá emitir suas notas.


O ES é pioneira nesse avanço tecnologico e em conjunto com o SEBRAE tem-se a possibilidade de emissão de ambos os modelos gratuitamente.

Vale observar que quando for prestar serviços para consumidor final pessoa fisica, não precisa emitir notas, mas quando a transação for com PESSOA JURIDICA (outra empresa), o MEI deve emitir nota fiscal.


MEI CONSEGUE CREDITO BANCÁRIO OU DO GOVERNO?

Sim, na Serra/ES, por exemplo, temos o programa NOSSO CREDITO que oferecia para o MEI entre R$10.000 e R$20.000 de crédito ao MEI, bastando cumprir alguns pré-requisitos.

Os bancos também estão de olho nesse mercado que cada dia mais e mais cresce e muitos bancos já realizam emprestimos e dão opções de crédito para tal.



COMO SE TORNAR UM MEI?

Para se tornar um MEI, temos alguns requisitos, como não ter impedimentos quantos aos direitos do cidadão, estar em dia com sua documentação, não pode ser sócio ou titular de nenhuma outra empresa.




Quer se tornar MEI?

Procure um contador de sua confiança que lhe auxiliará nas melhores escolhas antes de abrir seu CNPJ MEI e poderá tirar todas as suas dúvidas.

Achando seu contador, leve até o mesmo os seguintes documentos:

  • RG

  • CPF

  • Comprovante de residência

  • Senha do GOV.BR nível prata ou ouro






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